Acórdão TRT10 — 0079800-31.2009.5.10.0011 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada no acórdão embargado a existência do vício apontado pela parte embargante, seus embargos hão de ser providos, com efeito modificativo ao julgado e alteração no resultado do julgamento. AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Constatado que os cálculos observaram fielmente os comandos da coisa julgada, há de se negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.