Acórdão TRT10 — 0101000-91.2009.5.10.0012 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0101000-91.2009.5.10.0012
Classe
Agravo de Petição
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2021-11-25
Publicação
2021-11-25

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio.

Inteiro teor