Acórdão TRT10 — 0180200-62.2009.5.10.0008 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0180200-62.2009.5.10.0008
Classe
Agravo de Petição
Relator
RICARDO ALENCAR MACHADO
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2021-07-23
Publicação
2021-07-23

Ementa

CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVI. Íntegros os fundamentos adotados na decisão agravada acerca da metodologia utilizada pela perita judicial na apuração das contribuições recolhidas em favor da PREVI, porque não infirmados pela executada, nada a reformar. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO - BER. Correta a integração do Benefício Especial de Remuneração - BER no recálculo da complementação de aposentadoria, porque em conformidade com os parâmetros da coisa julgada.

Inteiro teor