Acórdão TRT10 — 0036200-63.2009.5.10.0009 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÕES. VÍCIO INEXIST ENTE . Há clara tese jurídica adotada quanto à inaplicabilidade do art. 11-A da CLT ao caso. Os questionamentos apresentados nos embargos de declaração demonstram o interesse da executada de obter novo pronunciamento sobre matéria já decidida pelo Colegiado, mediante argumentação tipicamente recursal. É inadequada, contudo, a oposição de embargos de declaração para revolvimento da lide e alteração do julgamento prolatado, ante o restrito rol de cabimento previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração da executada conhecidos e não providos.