Acórdão TRT10 — 0120400-24.2009.5.10.0002 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. Não caracterizada a hipótese de insuficiência do preparo recursal, mas de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não sendo aplicável ao processo do trabalho a norma contida no parágrafo 4º do art. 1007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST e conforme inteligência da O.J. Nº 140 da SDI-1/TST, não há que se cogitar em abertura de prazo para regularização do preparo. Agravo não conhecido, por deserto.