Acórdão TRT10 — 0061300-17.2009.5.10.0010 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0061300-17.2009.5.10.0010
Classe
Agravo de Petição
Relator
ELKE DORIS JUST
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-12-09
Publicação
2019-12-09

Ementa

EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário não está condicionado ao exaurimento das diligências em desfavor do devedor principal e dos seus representantes legais (Verbete 37/2008 deste TRT/10ª Região, em sua nova redação). Correta, assim, a decisão originária que julgou improcedentes os embargos à execução do ente público.

Inteiro teor