Acórdão TRT10 — 0075200-55.2009.5.10.0111 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0075200-55.2009.5.10.0111
Classe
Agravo de Petição
Relator
GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2019-12-06
Publicação
2019-12-06

Ementa

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Inexistindo no acórdão Regional os vícios legais, impõe-se o desprovimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Inteiro teor