Acórdão TRT10 — 0157000-23.2009.5.10.0009 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0157000-23.2009.5.10.0009
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ELKE DORIS JUST
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-09-27
Publicação
2019-09-27

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO. Ante a interposição de recurso anterior para debate do tema da responsabilidade subsidiária do ente público, e observado o sobrestamento do julgamento do AIRR da União, as matérias abordadas no novo recurso da União padecem de preclusão.

Inteiro teor