Acórdão TRT10 — 0054000-74.2009.5.10.0019 | SumLex

Ementa

A GRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Havendo majoração do crédito exequendo, necessária a complementação da garantia do juízo, como condição indispensável para a interposição de recurso na fase executória (Súmula nº 128, II, do TST). Assim, não garantida integralmente a execução, resulta deserto os agravos de petição.