Acórdão TRT10 — 0083400-82.2008.5.10.0015 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0083400-82.2008.5.10.0015
Classe
Agravo de Petição
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2022-03-31
Publicação
2022-03-31

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. MASSA FALIDA. A Justiça do Trabalho tem competência para liberar o depósito recursal na execução de suas decisões, valor esse obtido antes da decretação da falência em favor do credor trabalhista, conforme decisão do c. TST no AIRR 26994401119975090002 (de 09/04/2010).  

Inteiro teor