Acórdão TRT18 — 0166700-47.2008.5.18.0005 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0166700-47.2008.5.18.0005
Classe
Agravo de Petição
Relator
CESAR SILVEIRA
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2023-07-20
Publicação
2023-07-20

Ementa

"SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". (TRT-18, Súmula 14; IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 - Tema 27).

Inteiro teor