Acórdão TRT18 — 0027700-35.2008.5.18.0101 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0027700-35.2008.5.18.0101
Classe
Agravo de Petição
Relator
ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2018-10-31
Publicação
2018-10-31

Ementa

SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Inteiro teor