Acórdão TRT10 — 0083700-78.2007.5.10.0015 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1 - Como é pacífico, a matéria afeta à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas é de ordem pública, vez que encontra sua disciplina na lei, e, por tal razão, pode ser analisada a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício,observadas, por óbvio, as particularidades de cada caso concreto. 2 - Hipótese em que sentença exequenda, que transitou em julgado com relação ao tema "atualização monetária" antes do julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021, das ADCs 58 e 59 e do RE 1269353 pelo Supremo Tribunal Federal - mostra-se omissa com relação aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para atualização do crédito, impondo a observância aos critérios especificados no Tema 1191 de Repercussão Geral daquela Excelsa C orte, compatibilizados com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024 .