Acórdão TRT10 — 0091100-85.2007.5.10.0002 | SumLex

Ementa

1. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS VOLTADAS À EFETIVIDADE DA COISA JULGADA. PENALIDADE MANTIDA TAL COMO FIXADA NA ORIGEM. Havendo reiterado descumprimento de ordens judiciais relativas à incorporação de vantagem no contracheque do reclamante, benefício conquistado por força da coisa julgada formada nos autos, tal conduta omissa atrai o disposto no inciso IV, do artigo 774 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho(CLT, artigo 769). 2. Agravos de petição conhecidos e desprovidos.