Acórdão TRT10 — 0124300-71.2007.5.10.0103 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Sob o pretexto de haver omissões no acórdão regional e para prequestionar a matéria embargada, o sócio executado busca o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do sócio executado. .