Acórdão TRT24 — 0127600-66.2007.5.24.0001 | SumLex

Tribunal
TRT24
Processo
0127600-66.2007.5.24.0001
Classe
Agravo de Petição
Relator
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-11-26
Publicação
2019-11-26

Ementa

PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CARACTERIZAÇÃO . De fato é possível a decretação da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista mesmo antes da edição da Lei n. 13.467/2017. E, no caso, a análise das peculiaridades do caso permite a decretação da prescrição intercorrente, porque ficou evidenciada a inércia da exequente. Agravo de Petição improvido.

Inteiro teor