Acórdão TRT24 — 0054700-66.2007.5.24.0072 | SumLex

Ementa

IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO . A regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta comportando exceções em homenagem ao princípio da proporcionalidade, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Não viola o aludido princípio, determinação de bloqueio mensal de parte do valor do salário do devedor sem comprometimento do sustento deste e da família, para garantir débito de natureza alimentar decorrente de labor prestado em benefício deste. Recurso provido para autorizar a penhora de 10% do salário do devedor.