Acórdão TRT18 — 0026800-03.2007.5.18.0161 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0026800-03.2007.5.18.0161
Classe
Agravo de Petição
Relator
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2023-05-22
Publicação
2023-05-22

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não há falar em reavaliação do imóvel penhorado, sendo o Oficial de Justiça Avaliador pessoa capacitada para o ato, dotado de fé pública.

Inteiro teor