Acórdão TRT18 — 0038400-21.2007.5.18.0161 | SumLex
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ausentes as hipóteses do art. 897-A da CLT, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.