Acórdão TRT18 — 0079100-34.2007.5.18.0001 | SumLex

Ementa

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A condenação que emana da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, não podendo ser alterado o que já restou decidido, sob pena de afronta à coisa julgada.