Acórdão TRT18 — 0034100-75.2007.5.18.0012 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0034100-75.2007.5.18.0012
Classe
Agravo de Petição
Relator
CESAR SILVEIRA
Órgão julgador
1ª TURMA
Julgamento
2020-11-26
Publicação
2020-11-26

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 14 deste Regional, a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Inteiro teor