Acórdão TRT18 — 0142100-81.2007.5.18.0009 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. O bloqueio de cartão de crédito, para o fim de compelir o executado pessoa física a pagar a dívida, é medida razoável e proporcional, haja vista que, dispondo eventualmente de crédito para interesses comercias, pode o devedor utilizar-se desse mesmo crédito para saldar suas dívidas, em especial as de caráter alimentício.