Acórdão TRT18 — 0044800-28.2007.5.18.0201 | SumLex

Ementa

DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE CASSAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. Emergindo dos autos que o recorrente tinha indícios de que o crédito existente na sua conta vinculada lhe pertencia e levando em conta que os autos do processo original, quando da formulação do requerimento de levantamento, já haviam sido eliminados, não se constata a litigância de má-fé reconhecida pelo juiízo de 1º grau, data venia . Agravo a que se dá provimento para excluir a multa e caçar a ordem de expedição de ofício à AOB para apurar a conduta da advogada do reclamante.