Acórdão TRT18 — 0209800-49.2007.5.18.0082 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0209800-49.2007.5.18.0082
Classe
Agravo de Petição
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-11-10
Publicação
2020-11-10

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de ausência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST. Agravo de petição não conhecido.

Inteiro teor