Acórdão TRT18 — 0157600-93.2007.5.18.0008 | SumLex

Ementa

FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES E PARÂMETROS. O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que compete-lhe observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.