Acórdão TRT10 — 0024700-69.2006.5.10.0020 | SumLex

Ementa

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA: PENHORA SOBRE OS SALÁRIOS, PROVENTOS E EQUIVALENTES: POSSIBILIDADE, SOB CONDIÇÕES: ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC/2015: VEDAÇÃO A SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR IGUAL OU INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO: C A SO CONCRETO: PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE A RESULTAR EM PREJUÍZO MANIFESTO AO SUSTENTO DO EXECUTADO: PERCEPÇÃO DE PROVENTOS EQUIVALENTES AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO: INDEFERIMENTO REGULAR: DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. Agravo de petição do Exequente conhecido e desprovido.