Acórdão TRT10 — 0073800-17.2006.5.10.0012 | SumLex

Ementa

" PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição intercorrente disciplinada no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não é aplicável aos processos cuja sentença exequenda transitou em julgado em momento anterior à sua vigência. Precedentes. (...) " (AP 0000906-43.2011.5.10.0020, Relator Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan. Julgado em 15/03/2023) Agravo de petição da exequente conhecido e provido.