Acórdão TRT10 — 0802800-45.2006.5.10.0004 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0802800-45.2006.5.10.0004
Classe
Agravo de Petição
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2023-03-30
Publicação
2023-03-30

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio.

Inteiro teor