Acórdão TRT10 — 0091600-91.2006.5.10.0001 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, em parte, para prestar esclarecimentos.