Acórdão TRT10 — 0056400-11.2006.5.10.0005 | SumLex

Ementa

PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Os embaraços criados pelo devedor não são equiparáveis ao abandono da causa, pelo credor, inexistindo espaço para a incidência da prescrição intercorrente. 2. A dificuldade do credor em encontrar meios de satisfação do seu débito resulta na suspensão da execução, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, já que, a qualquer tempo, localizado devedor ou seus bens, a execução volta ao curso normal (arts. 889, da CLT e 40, da Lei nº 6.830/1980; TST, Súmula 114). Inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, aos eventos anteriores à sua vigência. 3. Recurso conhecido e provido.