Acórdão TRT10 — 0058900-44.2006.5.10.0007 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. A fase de execução possui seus contornos delineados pela coisa julgada. Como dispõe o art. 879, § 1.º, da CLT, " n a liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". No caso em exame, os agravantes não demonstraram equívoco nos cálculos de liquidação elaborados pela perita do Juízo e tampouco afronta à coisa julgada. Acertada a decisão de origem. Agravos de petição a que se nega provimento.