Acórdão TRT18 — 0062300-50.2006.5.18.0102 | SumLex

Ementa

"AGRAVO DE PETIÇÃO. MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO AO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. 'Somente após o esgotamento da pesquisa patrimonial básica no próprio juízo de origem, poderá ser solicitado auxílio ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial, mediante decisão fundamentada do Juiz condutor da execução, com indicação expressa do esgotamento da pesquisa patrimonial básica', nos termos do art. 5º da Portaria TRT 18ª GP/SGJ nº 66/2014." (AP- 0011528-03.2017.5.18.0101, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 08/11/2021).