Acórdão TRT18 — 0105900-27.2006.5.18.0004 | SumLex

Ementa

INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. Tendo o autor requerido a instauração de IDPJ em face de sócios de empresas já executadas nos autos, não pode o juízo indeferir o pleito sem justificativa plausível, visto que tal direito é assegurado ao exequente, nos termos dos artigos 133 e ss do CPC e artigo 855-A da CLT.