Acórdão TRT18 — 0004100-44.2006.5.18.0201 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0004100-44.2006.5.18.0201
Classe
Agravo de Petição
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Órgão julgador
2ª TURMA
Julgamento
2020-06-09
Publicação
2020-06-09

Ementa

"IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO NCPC. MICRO-EMPRESA. APLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833, V, NCPC aplica-se também às micro e pequenas empresas quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao seu funcionamento, de modo a não comprometer o exercício das atividades por elas desenvolvidas". (TRT-AP-0011438-51.2015.5.18.0008 RELATOR: DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA _ JULGADO EM 27.07.2017)

Inteiro teor