Acórdão TRT18 — 0085800-88.2006.5.18.0121 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0085800-88.2006.5.18.0121
Classe
Agravo de Petição
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2020-03-12
Publicação
2020-03-12

Ementa

EMENTA: MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR, PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. Esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, é lícita a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH de devedor, pessoa física.

Inteiro teor