Acórdão TRT18 — 0050400-67.2006.5.18.0006 | SumLex

Tribunal
TRT18
Processo
0050400-67.2006.5.18.0006
Classe
Agravo de Petição
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Órgão julgador
3ª TURMA
Julgamento
2019-12-05
Publicação
2019-12-05

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. COMANDO DECISÓRIO. MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. Na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1°). Logo, a conta deve refletir exatamente o conteúdo do comando decisório, sem modificação nem inovação.

Inteiro teor