Acórdão TRT24 — 0158500-48.2006.5.24.0007 | SumLex TribunalTRT24 Processo0158500-48.2006.5.24.0007 ClasseEmbargos de Declaração Cível RelatorANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA Órgão julgador1ª Turma Julgamento2025-12-17 Publicação2025-12-17 Ementa(sem ementa) Inteiro teor