Acórdão TJPA — 08077574020228140401 | SumLex

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE REVELIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. SURSIS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, “f”, do CP, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) a nulidade dos atos processuais posteriores à audiência de instrução, em razão de alegada irregularidade na decretação da revelia; (ii) a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade material da conduta; (iii) subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, a concessão do sursis especial e a exclusão ou redução da indenização mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegada irregularidade na intimação do apelante para a audiência de instrução acarreta nulidade dos atos processuais posteriores; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade material da conduta; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena pela dupla valoração do contexto de violência doméstica; (iv) saber se são cabíveis o sursis especial e a exclusão ou redução da indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Nos termos do art. 563, do CPP, a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto. Embora questionada a regularidade da intimação, a defesa não indicou qualquer prejuízo efetivo decorrente da ausência do apelante à audiência. A defesa técnica permaneceu regularmente atuante durante toda a instrução, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A condenação deve ser mantida. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas declarações firmes e coerentes da vítima, prestadas sob o crivo do contraditório judicial. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos constantes dos autos. Não há dúvida razoável apta a justificar absolvição com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP. 5. Também não prospera a alegação de atipicidade material. O delito previsto no art. 147 do CP é formal e se consuma com a exteriorização de promessa de mal injusto e grave apta a incutir temor na vítima. As ameaças reconhecidas na sentença extrapolam mero dissabor cotidiano e atingem concretamente a liberdade psíquica da ofendida, não incidindo os princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade ou da fragmentariedade. 6. Assiste razão parcial à defesa quanto à dosimetria. O contexto de violência doméstica não pode fundamentar simultaneamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase e a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, sob pena de bis in idem. Afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, subsiste a exasperação da pena-base em razão dos motivos do delito, mantida a agravante legal na segunda fase. A pena definitiva deve ser redimensionada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 7. É cabível a concessão do sursis especial. A pena definitiva é inferior a 02 (dois) anos e, sendo inferior a 06 (seis) meses, mostra-se inadequada a imposição da prestação de serviços à comunidade prevista no art. 78, § 1º, do CP, devendo ser aplicada a modalidade especial prevista no art. 78, § 2º, do mesmo diploma. 8. Mantém-se a indenização mínima por danos morais. Houve pedido expresso na denúncia, atendendo ao requisito do art. 387, IV, do CPP. O valor arbitrado revela-se proporcional à gravidade da infração e está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 983. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionar a pena para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e conceder a suspensão condicional da pena na modalidade especial, mantidos os demais termos da r. sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 46, 61, II, “f”, 77, 78, §§ 1º e 2º, e 147; CPP, arts. 367, 386, III e VII, 387, IV, 563 e 610. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 983; STJ, AgRg no AREsp 2.169.799/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/04/2023 STJ, AgRg no AREsp 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/06/2024; TJDFT, Apelação Criminal 0710550-56.2024.8.07.0016, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, Segunda Turma Criminal, j. 26/02/2026.