Acórdão TJPA — 00032201420118140015 | SumLex

Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO. PROVA INSUFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECUSA DA PARTE AUTORA APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA TABELA LEGAL DE GRADUAÇÃO. SÚMULA 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT. 2. O autor sofreu acidente de trânsito em 26.04.2009 e recebeu administrativamente R$ 7.087,50, mas requereu o pagamento do teto correspondente a 40 salários-mínimos. 3. A sentença concluiu que, embora intimada para realizar perícia médica destinada à graduação da invalidez, a parte autora recusou-se à produção da prova e requereu o julgamento antecipado da lide, não demonstrando a insuficiência do pagamento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada proporcionalmente ao grau da invalidez; (ii) se a recusa à perícia médica judicial acarreta preclusão probatória; e (iii) se é válida a tabela legal de graduação das lesões. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos casos de invalidez permanente parcial, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada proporcionalmente ao grau da lesão. 6. A quantificação técnica da invalidez é indispensável para verificar se o valor pago administrativamente corresponde à extensão efetiva do dano. 7. O laudo do Instituto Médico-Legal que se limita a registrar “debilidade permanente”, sem indicar o percentual de comprometimento funcional ou anatômico, não permite o cálculo da complementação pretendida. 8. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 9. Em demanda de complementação do seguro DPVAT, esse ônus compreende a demonstração do grau da invalidez permanente por meio de prova técnica adequada. 10. A parte autora recebeu reiteradas oportunidades para se submeter à perícia médica judicial, mas recusou sua realização e requereu o julgamento antecipado. 11. A opção pelo julgamento com o acervo probatório existente acarreta a preclusão da faculdade de produzir posteriormente a prova indispensável à demonstração da extensão da lesão. 12. Sem a graduação da invalidez, não é possível concluir que o pagamento administrativo foi inferior ao montante legalmente devido. 13. A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 constitui critério válido de escalonamento da indenização segundo a natureza e a intensidade da lesão. 14. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a validade do pagamento proporcional e afasta o direito automático ao teto indenizatório quando não comprovada invalidez total. 15. A ausência de prova técnica do percentual de invalidez impede o acolhimento da pretensão de complementação securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Teses de julgamento: 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, cuja quantificação depende de prova técnica. 2. O laudo que apenas registra debilidade permanente, sem graduar o comprometimento funcional ou anatômico, é insuficiente para demonstrar o direito à complementação. 3. A recusa injustificada da parte autora à perícia médica judicial, acompanhada de pedido de julgamento antecipado, acarreta preclusão probatória. 4. Ausente prova do grau da invalidez, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação do seguro DPVAT. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I, e 487, I; Lei nº 6.194/1974, art. 3º; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 474 e 544; STF, ADI nº 4.350; TJPA, Apelação Cível nº 0804941-14.2019.8.14.0006, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgada em 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002115-54.2019.8.26.0246, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, julgada em 12.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 70073190910, Rel. Luís Augusto Coelho Braga, julgada em 11.05.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, à unanimidade, em acompanhar integralmente a Desembargadora Relatora, nos termos do voto por ela proferido. Participaram do julgamento: Desembargadora Kátia Parente Sena, Desembargador João Batista Lopes do Nascimento e Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Desembargadora Relatora