Acórdão TJPA — 00499430420148140301 | SumLex

Ementa

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/AGOSTO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0049943-04.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA 20.103. AGRAVADO: MARIA SUELY DE ARAUJO. DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SILVA RASSY PALÁCIOS RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão anterior, sob alegação de omissão/contradição quanto à ausência de definição do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015. O embargante pleiteia que a verba honorária incida sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor do débito cancelado. A parte embargada suscita preclusão, sob o argumento de que o embargante permaneceu inerte no momento processual oportuno. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria relativa ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais está sujeita à preclusão, diante da inércia alegada pelo embargado; e (ii) saber qual o critério correto para a fixação da verba honorária no caso concreto, considerando a ausência de condenação pecuniária. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, o que afasta a alegação de preclusão. 4. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao ponto, impõe-se saná-la, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), a fixação dos honorários sucumbenciais observa ordem de preferência: havendo condenação, incidem sobre esta; inexistindo condenação, incidem sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo este mensurável, sobre o valor atualizado da causa; somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou muito baixo o valor da causa, admite-se a fixação por apreciação equitativa. 6. No caso concreto, afastada a condenação pecuniária, e considerando as particularidades da causa, mostra-se cabível a fixação da verba honorária por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios, por possuírem natureza de ordem pública, podem ser revistos a qualquer momento, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus. 2. Ausente condenação pecuniária, os honorários sucumbenciais devem, em regra, incidir sobre o proveito econômico obtido, somente se admitindo a fixação por equidade quando este for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AREsp nº 2.756.408/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026; STJ, Tema 1.076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER dos recursos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento, e lhe ACOLHER PARCIALMENTE, para sanar a omissão evidenciada, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. Leonardo de Noronha Tavares – Presidente e Des. Alex Pinheiro Centeno – Membro. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 27ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos dezessete (17) dia do mês de agosto (8) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator