Acórdão TJPA — 00024024920178140501 | SumLex
Ementa
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (124) - N.º 0002402-49.2017.8.14.0501 AGRAVANTE: L. O. CONCEIÇÃO – ME AGRAVADA: CERÂMICA FORMIGRES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. NECESSIDADE DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO. MERO ENVIO DE COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID 35855769) que deu provimento ao recurso de apelação da empresa ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). O caso versa sobre emissão fraudulenta de 11 notas fiscais e 76 boletos bancários em nome da agravante, gerando uma dívida artificial de R$ 94.850,17, a qual foi cancelada administrativamente pela agravada logo após a ciência do equívoco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e extrapolou os limites do art. 932 do CPC; (ii) saber se o mero envio de cobranças indevidas, sem protesto ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito, configura dano moral à pessoa jurídica; e (iii) saber se a teoria do desvio produtivo é aplicável ao caso para fins indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da colegialidade, pois o art. 932, incisos IV e V, do CPC autoriza o julgamento monocrático em conformidade com entendimento consolidado de tribunais superiores. Ademais, a interposição do Agravo Interno submete a matéria ao órgão colegiado, suprindo eventual nulidade. 4. Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia, este não é presumido (in re ipsa), exigindo prova de lesão à sua honra objetiva (bom nome, reputação ou crédito). 5. No caso concreto, conforme admitido na instrução e no relatório da sentença, não houve protesto de títulos, nem inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC). O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida, sem publicidade ou restrição efetiva ao crédito, não gera dever de indenizar para a pessoa jurídica. 6. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige a demonstração de "via crucis" administrativa e resistência injustificada do fornecedor. No cenário dos autos, a agravada procedeu ao cancelamento das cobranças em poucos dias após o contato administrativo, inexistindo perda involuntária do tempo vital de forma extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O dano moral da pessoa jurídica exige lesão à honra objetiva, não se configurando pelo mero envio de cobranças indevidas desacompanhadas de protesto ou negativação. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS: Arts. 85, §11; 932, IV e V; 1.021 do CPC. Súmula 227 do STJ. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 27ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 10/08/2026 e encerramento às 14h do dia 17/08/2026. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002402-49.2017.8.14.0501 APELANTE: CERAMICA FORMIGRES LTDA., L. O. CONCEICAO - ME APELADO: L. O. CONCEICAO - ME, CERAMICA FORMIGRES LTDA. RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (124) - N.º 0002402-49.2017.8.14.0501 AGRAVANTE: L. O. CONCEIÇÃO – ME AGRAVADA: CERÂMICA FORMIGRES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. NECESSIDADE DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU NEGATIVAÇÃO. MERO ENVIO DE COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID 35855769) que deu provimento ao recurso de apelação da empresa ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). O caso versa sobre emissão fraudulenta de 11 notas fiscais e 76 boletos bancários em nome da agravante, gerando uma dívida artificial de R$ 94.850,17, a qual foi cancelada administrativamente pela agravada logo após a ciência do equívoco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e extrapolou os limites do art. 932 do CPC; (ii) saber se o mero envio de cobranças indevidas, sem protesto ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito, configura dano moral à pessoa jurídica; e (iii) saber se a teoria do desvio produtivo é aplicável ao caso para fins indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da colegialidade, pois o art. 932, incisos IV e V, do CPC autoriza o julgamento monocrático em conformidade com entendimento consolidado de tribunais superiores. Ademais, a interposição do Agravo Interno submete a matéria ao órgão colegiado, suprindo eventual nulidade. 4. Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, todavia, este não é presumido (in re ipsa), exigindo prova de lesão à sua honra objetiva (bom nome, reputação ou crédito). 5. No caso concreto, conforme admitido na instrução e no relatório da sentença, não houve protesto de títulos, nem inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC). O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida, sem publicidade ou restrição efetiva ao crédito, não gera dever de indenizar para a pessoa jurídica. 6. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige a demonstração de "via crucis" administrativa e resistência injustificada do fornecedor. No cenário dos autos, a agravada procedeu ao cancelamento das cobranças em poucos dias após o contato administrativo, inexistindo perda involuntária do tempo vital de forma extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O dano moral da pessoa jurídica exige lesão à honra objetiva, não se configurando pelo mero envio de cobranças indevidas desacompanhadas de protesto ou negativação. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS: Arts. 85, §11; 932, IV e V; 1.021 do CPC. Súmula 227 do STJ. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 27ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 10/08/2026 e encerramento às 14h do dia 17/08/2026. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente