Acórdão TJPA — 08500559520188140301 | SumLex

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA GÁSTRICO AVANÇADO COM METÁSTASE HEPÁTICA. RECUSA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) E ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO INCONTROVERSO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. ALEGADA INADIMPLÊNCIA ELIDIDA PELA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL MANTIDA. ART. 85, § 11, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de Apelação Cível e lhe negou provimento, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer formulada pelo beneficiário, confirmando a tutela de urgência deferida para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear sua imediata transferência e internação hospitalar para tratamento oncológico de urgência, bem como majorou os honorários advocatícios para 15% em grau recursal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a decisão monocrática do Relator, que negou provimento ao recurso de Apelação, merece ser reformada, e se o Agravo Interno apresenta argumentos novos e juridicamente aptos a infirmar a conclusão decisória quanto à: a) legalidade da negativa de cobertura hospitalar embasada em Cobertura Parcial Temporária (CPT) e doença preexistente em situação de urgência e emergência; b) comprovação da adimplência das mensalidades pelo usuário; c) cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais recursais. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada no acervo probatório coligido aos autos e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. O laudo médico instruído com a exordial demonstra, de forma incontroversa, a extrema gravidade e a urgência do quadro clínico do beneficiário (portador de adenocarcinoma gástrico avançado com metástase hepática), o que atrai a incidência da Súmula 597 do STJ, segundo a qual é abusiva a exigência de prazo de carência superior a 24 horas para atendimentos de urgência ou emergência. Ademais, a recusa calcada em doença preexistente é ilícita quando a operadora não exige exames médicos pré-admissionais ao tempo da contratação nem comprova a má-fé do consumidor no preenchimento da declaração de saúde, consoante a Súmula 609 do STJ. A tese defensiva de inadimplência restou integralmente desconstituída pelos comprovantes de quitação juntados ao processo. Por fim, a majoração da verba honorária em sede recursal observa estritamente o disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do improvimento do recurso de apelação. Ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. DISPOSITIVO E TESE: ACORDAM os Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Tese: 1. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência ou Cobertura Parcial Temporária (CPT) para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula 597/STJ). 2. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). 3. Demonstrada a adimplência das mensalidades e caracterizada a ilegalidade da negativa de cobertura, mantém-se a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil: Arts. 85, § 11, e 1.021; Lei nº 9.656/1998: Arts. 11, 12, V, "c", e 35-C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Superior Tribunal de Justiça: Súmula 597 e Súmula 609. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 27ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 10/08/2026 e encerramento às 14h do dia 17/08/2026. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator