Acórdão TJPA — 08013343020238140013 | SumLex

Ementa

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/AGOSTO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0801334-30.2023.8.14.0013 COMARCA: CAPANEMA/PA. APELANTES: BANCO BRADESCO S.A e GOL LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - OAB PA12724-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB RJ95502-A, CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE29373-A. APELADO: EDIVALDO JOSE DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS NÃO RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. GOL/SMILES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. EMISSÃO DAS PASSAGENS POR SISTEMA VINCULADO À FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em análise: Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de compras de passagens aéreas não reconhecidas realizadas mediante utilização indevida do cartão de crédito do autor. Questões discutidas: (i) legitimidade passiva e responsabilidade da GOL Linhas Aéreas, sucessora da Smiles, pelas operações fraudulentas; (ii) responsabilidade da instituição financeira pelas transações não reconhecidas; (iii) incidência da repetição do indébito em dobro; (iv) configuração dos danos morais e adequação do valor indenizatório; (v) possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: A GOL Linhas Aéreas possui legitimidade para integrar a demanda, pois reconhece ter sucedido universalmente a Smiles Fidelidade S.A., responsável pelo sistema por meio do qual foram realizadas as operações questionadas. Sua ausência de ingerência sobre a administração do cartão de crédito não afasta a responsabilidade decorrente da participação na cadeia de fornecimento, sobretudo diante da ausência de comprovação da regularidade das emissões realizadas por meio de sistema vinculado à fornecedora. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ, inexistindo prova de culpa exclusiva do consumidor apta a romper o nexo causal. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, ressalvada hipótese de engano justificável não comprovada no caso. Os danos morais restam configurados diante da persistência das cobranças, das tentativas frustradas de solução administrativa e da utilização de valores do consumidor para satisfação da dívida impugnada. O montante de R$ 4.000,00 mostra-se proporcional e razoável, assim como os honorários fixados no percentual mínimo legal. Dispositivo: Recursos conhecidos e desprovidos, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER dos recursos de Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da sentença vergastada, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator, Des. Leonardo de Noronha Tavares – Presidente e Des. Alex Pinheiro Centeno – Membro. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 27ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos dezessete (17) dia do mês de agosto (8) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator