Acórdão TJPA — 08150696720268140000 | SumLex

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE. ESQUIZOFRENIA ASSOCIADA A TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO EXPRESSAMENTE APONTADO PELA PROVA TÉCNICA. RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM LOCAL APROPRIADO, DIVERSO DE UNIDADE PRISIONAL. ART. 319, VII, DO CPPB. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E PROVISORIEDADE. LEI Nº 10.216/2001. RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO EM EQUIPAMENTO DE SAÚDE INTEGRANTE OU REFERENCIADO PELA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS. VEDAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, INCLUSIVE ENFERMARIA PENITENCIÁRIA, OU INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASILAR. ELABORAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR – PTS. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. TRANSIÇÃO PARA TRATAMENTO EM MEIO ABERTO TÃO LOGO CESSADA A NECESSIDADE TERAPÊUTICA DA INTERNAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de CARLOS SANTOS DA SILVA, já qualificado nos autos, paciente submetido à prisão preventiva em ação penal de competência do Tribunal do Júri, no qual a defesa sustenta excesso de prazo, ausência de fundamentos cautelares contemporâneos e inadequação da manutenção da custódia em estabelecimento prisional comum após a conclusão de incidente de insanidade mental. 2. O paciente foi pronunciado em 10 de abril de 2026, após regular instrução processual, durante a qual foi instaurado incidente de insanidade mental com realização de perícia psiquiátrica especializada. 3. O laudo pericial concluiu que o paciente apresenta quadro de esquizofrenia associado a transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas, reconheceu sua semi-imputabilidade ao tempo dos fatos, apontou concretamente risco de reiteração e recomendou sua internação psiquiátrica em local apropriado e diverso de estabelecimento prisional. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: (i) se o tempo de duração da prisão preventiva caracteriza excesso de prazo; (ii) se a superveniência de laudo médico-pericial conclusivo acerca da condição psíquica do acusado constitui fato novo apto a impor reavaliação da cautelar; (iii) se estão presentes os requisitos do art. 319, VII, do CPPB para substituição da prisão preventiva por internação provisória; e (iv) quais condições devem reger o cumprimento da medida, à luz da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução CNJ nº 487/2023. III – RAZÕES DE DECIDIR 5. A aferição do excesso de prazo deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade da causa, os atos processuais praticados, eventual contribuição das partes e a existência de paralisação injustificada imputável ao Estado. 6. A instauração de incidente de insanidade mental e a realização de perícia psiquiátrica constituem providências relevantes e necessárias à adequada apuração das condições psíquicas do acusado e justificam, quando regularmente processadas, maior duração da instrução. 7. Proferida decisão de pronúncia, considera-se superada, em regra, a alegação de excesso de prazo relativa à fase instrutória, nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada eventual demora superveniente manifestamente desarrazoada, não configurada no caso concreto. 8. O laudo médico-pericial superveniente constitui fato novo relevante para a reavaliação da necessidade e da adequação da medida cautelar pessoal, nos termos dos arts. 282 e 316 do CPPB. 9. A semi-imputabilidade não acarreta automaticamente revogação da prisão preventiva nem imposição de internação provisória, devendo ser distinguidos os efeitos jurídico-penais previstos no art. 26, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro da medida cautelar processual disciplinada pelo art. 319, VII, do CPPB. 10. A internação provisória possui natureza estritamente cautelar e não se confunde com medida de segurança, tampouco pode constituir antecipação da resposta penal eventualmente aplicável ao final do processo. 11. O art. 319, VII, do CPPB exige, cumulativamente, crime praticado com violência ou grave ameaça, conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade e risco de reiteração. 12. No caso concreto, os requisitos legais encontram-se demonstrados por prova técnica pré-constituída, pois o delito imputado possui natureza violenta, o laudo reconheceu a semi-imputabilidade do paciente e apontou expressamente risco concreto de reiteração, recomendando internação psiquiátrica especializada. 13. O diagnóstico de transtorno mental, isoladamente, não autoriza presunção de periculosidade ou propensão criminosa. A restrição cautelar decorre, no caso, de avaliação técnica individualizada que, para além do diagnóstico, identifica risco concreto de reiteração e necessidade de internação. 14. A prisão preventiva constitui medida de ultima ratio e somente pode subsistir quando nenhuma cautelar menos gravosa se revelar suficiente e adequada, nos termos do art. 282, § 6º, do CPPB. 15. A existência de laudo pericial conclusivo indicando internação torna inadequada a manutenção do paciente em estabelecimento prisional comum, diante da existência de medida cautelar especificamente prevista pelo legislador para situações dessa natureza. 16. A substituição da prisão preventiva por internação provisória não representa afrouxamento da tutela cautelar, mas modificação qualitativa da forma de restrição da liberdade, compatibilizando a necessidade de contenção com as condições psíquicas individualmente constatadas e com a finalidade terapêutica recomendada pela prova técnica. 17. A Resolução CNJ nº 487/2023 determina que a internação provisória seja medida absolutamente excepcional e vinculada à finalidade terapêutica, devendo ser cumprida em equipamento integrante ou referenciado pela Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, em articulação com a equipe de saúde responsável. 18. A existência, nos próprios autos, de laudo psiquiátrico conclusivo quanto à necessidade de internação dispensa nova avaliação prévia como condição para a substituição judicial da prisão preventiva, sem afastar a indispensável atuação da RAPS na implementação terapêutica da medida, na elaboração ou atualização do Projeto Terapêutico Singular – PTS e no acompanhamento clínico do paciente. 19. A internação não poderá ser cumprida em unidade prisional, inclusive enfermaria penitenciária, nem em estabelecimento de caráter asilar, devendo ocorrer em equipamento de saúde adequado, integrante ou referenciado pela RAPS. 20. A medida deverá subsistir apenas enquanto presentes, cumulativamente, seus fundamentos cautelares e a necessidade terapêutica de internação, sujeitando-se a reavaliações biopsicossociais periódicas e à substituição por modalidade de cuidado em liberdade tão logo clinicamente indicada e juridicamente suficiente. 21. A transferência do paciente deverá ocorrer sem solução de continuidade da assistência em saúde e sem sua colocação em liberdade irrestrita antes da efetiva implementação da medida cautelar substitutiva, ressalvada ulterior decisão judicial fundamentada. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 22. Ordem parcialmente concedida para rejeitar a alegação de excesso de prazo e substituir, desde logo, a prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPPB