Acórdão TJPA — 08053497620268140000 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805349-76.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FRANCISCA DE JESUS MARTINS AMARAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva e prescrição em ação indenizatória fundada em supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; e (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutam desfalques, saques indevidos e falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme o Tema 1.150 do STJ. O Tema 1.387 do STJ fixou que o saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. No caso concreto, o saque integral da conta ocorreu em 24/05/2006, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 30/07/2024, após o decurso do prazo prescricional decenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação originária. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem desfalques e falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. O prazo prescricional da pretensão ressarcitória é decenal. O saque integral da conta do PASEP constitui o termo inicial da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; STJ, Tema 1.387, REsp 2.214.879/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2025. ACÓRDÃO ACÓRDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 27ª sessão do Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público, realizada no período de 06 a 13 de agosto de 2026. Julgamento presidido pela Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Belém, 14 de agosto de 2026. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Francisca de Jesus Martins Amaral, autuada sob o nº 0860355-09.2024.8.14.0301, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Em suas razões recursais (ID: 34294249), o agravante sustenta, em síntese: (I) a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, à luz do art. 205 do Código Civil e do Tema nº 1.387 do STJ, argumentando que o prazo prescricional teria iniciado com o saque integral da conta PASEP, ocorrido em 24/05/2006; (II) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por atuar apenas como agente operador do Fundo PIS/PASEP, sem competência para definir índices de atualização monetária, atribuição que seria exclusiva da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo; (V) a incidência dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à instituição financeira. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, subsidiariamente, a prescrição da pretensão autoral. Em decisão, Num. 35427245, indeferi o pleito de efeito suspensivo. Conforme cert