Acórdão TJPA — 08270875720258140000 | SumLex

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0827087-57.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ AGRAVADO(A): MARIA DE FÁTIMA LEITE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DESTAQUE E REGIME DE PAGAMENTO (RPV E PRECATÓRIO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tucuruí contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença promovido por servidora pública, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. O juízo originário afastou o fracionamento do crédito principal (ordenando o seu pagamento por precatório), mas deferiu o destaque dos honorários contratuais e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para adimplemento autônomo dos honorários sucumbenciais e contratuais destacados. O ente público, ora agravante, insurge-se contra tal provimento, sustentando a impossibilidade de fracionamento das verbas honorárias para fins de submissão ao rito de RPV quando o débito principal segue o regime de precatório. II. Questão em discussão 2. (i) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais possuem autonomia jurídica apta a legitimar a expedição de RPV em separado, ainda que o crédito principal submeta-se ao regime de precatório; e (ii) saber se os honorários advocatícios contratuais destacados admitem a satisfação direta por RPV autônoma quando o crédito principal deve ser adimplido obrigatoriamente por precatório. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem com o crédito principal pertencente à exequente. Trata-se de direito autônomo do causídico, dotado de indiscutível natureza alimentar, conforme torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula Vinculante nº 47. 4. Consequentemente, viabiliza-se a expedição de RPV de forma autônoma para os honorários de sucumbência cujos valores revelem-se inferiores ao teto legal, independentemente de o débito principal ser adimplido por precatório, afastando-se o óbice do art. 100, § 8º, da Carta Magna. 5. Os honorários contratuais, por sua vez, derivam de relação jurídica estritamente particular firmada entre o advogado e seu constituinte, inexistindo qualquer título condenatório direto expedido contra a Fazenda Pública, circunstância que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 47. 6. Desse modo, revela-se inadmissível o fracionamento do crédito da execução para fins de expedição de RPV em separado quanto aos honorários contratuais. A satisfação de referidos honorários contratuais destacados deve, obrigatoriamente, observar o regime de pagamento aplicável à verba principal (precatório). 7. Admite-se, contudo, o destaque do montante relativo aos honorários contratuais sobre o crédito da parte vencedora, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que o respectivo adimplemento ocorra de forma conjunta e sob o mesmo regime constitucional de precatórios do crédito principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão agravada tão somente no tocante aos honorários contratuais destacados para determinar que sua satisfação ocorra pelo regime de precatório, mantida a expedição de RPV autônoma para os honorários sucumbenciais. Teses de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza alimentar e titularidade autônoma, autorizando-se sua requisição por RPV ainda que o débito principal submeta-se ao regime de precatório." "2. É vedado o fracionamento de honorários contratuais destacados para fins de pagamento via RPV autônoma quando o crédito principal deve ser adimplido por precatório, embora admita-se o seu destaque sobre a verba principal." Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 100, § 8º; Código de Processo Civil de 2015, art. 534 e art. 1.026, § 2º; Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), art. 22, § 4º e art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STF, Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, publicado em 10/02/2015 (Tema 18); STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.076.464/RS, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, publicado em 23/10/2019; STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.510.405/SP, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 09/12/2024, publicado em 18/12/2024; STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.506.228/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16/09/2024, publicado em 23/09/2024. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público, com início em 06 de agosto de 2026.