Acórdão TJPA — 08161745020248140000 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816174-50.2024.8.14.0000 AGRAVANTES: HARLEY FRANCO SANDOVAL E ALESSANDRA COSTA FERREIRA SANDOVAL AGRAVADOS: HANNYK GABRYELLE VIANA GRIEBLER, JOÃO DE SOUZA PEREIRA E HORONDINA VIANA ELIAS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. POSSE DOS COMPRADORES DERIVADA DO AJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DECORRERIA DE CULPA DOS VENDEDORES. CONTRATO QUE REGISTRA DECLARAÇÃO DOS COMPRADORES QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À NEGOCIAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À CULPA CONTRATUAL QUE DEVE SER APRECIADAS NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA POSSE E AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DOS PROMITENTES VENDEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. I - A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar os promitentes vendedores na posse de imóvel rural objeto de contrato de compromisso de compra e venda. II - No caso, a posse exercida pelos agravantes decorre diretamente do ajuste contratual celebrado entre as partes, de modo que sua legitimidade não pode ser dissociada do cumprimento da obrigação principal assumida, consistente no pagamento do preço pactuado. III - A documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária, inadimplemento substancial do contrato, diante da ausência de quitação de parcela expressiva do preço ajustado, circunstância apta a comprometer a permanência dos compradores na posse do imóvel em razão da existência de cláusula resolutiva contratual. IV - Embora os agravantes sustentem que o inadimplemento teria ocorrido por culpa dos agravados, o instrumento contratual registra declaração dos compradores quanto à análise da documentação pertinente e à inexistência de situação capaz de impedir ou prejudicar a negociação, o que enfraquece, neste momento processual, a tese de culpa imputável aos vendedores. V - Eventuais discussões acerca da culpa pelo inadimplemento e demais consequências patrimoniais do eventual desfazimento do negócio devem ser examinadas no curso da ação originária, após regular contraditório e instrução probatória. VI - O inadimplemento substancial da contraprestação assumida, aliado à natureza contratual da posse exercida pelos compradores, autoriza a manutenção da tutela provisória de reintegração de posse, sem que isso implique resolução definitiva do contrato ou antecipação exauriente do mérito da demanda originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária em Plenário, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816174-50.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: HARLEY FRANCO SANDOVAL, ALESSANDRA COSTA FERREIRA SANDOVAL AGRAVADO: HANNYK GABRYELLE VIANA GRIEBLER, JOAO DE SOUZA PEREIRA, HORONDINA VIANA ELIAS RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816174-50.2024.8.14.0000 AGRAVANTES: HARLEY FRANCO SANDOVAL E ALESSANDRA COSTA FERREIRA SANDOVAL AGRAVADOS: HANNYK GABRYELLE VIANA GRIEBLER, JOÃO DE SOUZA PEREIRA E HORONDINA VIANA ELIAS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. POSSE DOS COMPRADORES DERIVADA DO AJUSTE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DECORRERIA DE CULPA DOS VENDEDORES. CONTRATO QUE REGISTRA DECLARAÇÃO DOS COMPRADORES QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À NEGOCIAÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À CULPA CONTRATUAL QUE DEVE SER APRECIADAS NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA POSSE E AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DOS PROMITENTES VENDEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. I - A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar os promitentes vendedores na posse de imóvel rural objeto de contrato de compromisso de compra e venda. II - No caso, a posse exercida pelos agravantes decorre diretamente do ajuste contratual celebrado entre as partes, de modo que sua legitimidade não pode ser dissociada do cumprimento da obrigação principal assumida, consistente no pagamento do preço pactuado. III - A documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária, inadimplemento substancial do contrato, diante da ausência de quitação de parcela expressiva do preço ajustado, circunstância apta a comprometer a permanência dos compradores na posse do imóvel em razão da existência de cláusula resolutiva contratual. IV - Embora os agravantes sustentem que o inadimplemento teria ocorrido por culpa dos agravados, o instrumento contratual registra declaração dos compradores quanto à análise da documentação pertinente e à inexistência de situação capaz de impedir ou prejudicar a negociação, o que enfraquece, neste momento processual, a tese de culpa imputável aos vendedores. V - Eventuais discussões acerca da culpa pelo inadimplemento e demais consequências patrimoniais do eventual desfazimento do negócio devem ser examinadas no curso da ação originária, após regular contraditório e instrução probatória. VI - O inadimplemento substancial da contraprestação assumida, aliado à natureza contratual da posse exercida pelos compradores, autoriza a manutenção da tutela provisória de reintegração de posse, sem que isso implique resolução definitiva do contrato ou antecipação exauriente do mérito da demanda originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária em Plenário, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816174-50.2024.8.14.0000 AGRAVANTES: HARLEY FRANCO SANDOVAL E ALESSANDRA COSTA FERREIRA SANDOVAL AGRAVADOS: HANNYK GABRYELLE VIANA GRIEBLER, JOÃO DE SOUZA PEREIRA E HORONDINA VIANA ELIAS RELATORA: DESEMBAR