Acórdão TJPA — 08084715520218140006 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808471-55.2021.8.14.0006 APELANTE: ABRAAO DEIVISON ROCHA CARVALHO, ULISSES CESAR TRINDADE DE CARVALHO, ELIZABETH DA ROCHA CARVALHO APELADO: TABALMIX CONCRETO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 9. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 10. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório comprova a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito e, por conseguinte, o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 11. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus da prova. 4. O boletim de acidente, corroborado pela prova testemunhal, não evidencia conduta culposa atribuível ao preposto da ré. 5. A alegação de frenagem brusca e manobra irregular não foi comprovada pelas provas produzidas. 6. A ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os demais elementos são suficientes para o julgamento. 7. A prova produzida aponta que o acidente decorreu da conduta exclusiva da vítima, afastando o nexo causal e o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito depende da comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova da conduta culposa do réu impede o reconhecimento do dever de indenizar. 3. A prova pericial é dispensável quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 371, 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2978565/RJ, 4ª Turma, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no AREsp 1237811/MG, 4ª Turma, j. 07.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 2161843/MG, 4ª Turma, j. 03.04.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, na conformidade do voto da relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ELIZABETH DA ROCHA CARVALHO, ULISSES CESAR TRINDADE DE CARVALHO E ABRAÃO DEIVISON ROCHA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de TABALMIX CONCRETO LTDA. – EPP, que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inicialmente, o Juízo de origem afastou a prejudicial de prescrição, reconhecendo que as demandas anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, e, no mérito, concluiu que os autores não comprovaram a culpa do preposto da ré pelo acidente. Considerou que o Boletim de Acidente de Trânsito e a prova oral indicaram que a colisão decorreu da conduta imprudente da própria vítima, caracterizando culpa exclusiva e afastando o dever de indenizar, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. Irresignados, os autores interpõem apelação (ID36451306) sustentando que a sentença realizou inadequada valoração do conjunto probatório, atribuindo excessiva relevância ao Boletim de Acidente de Trânsito e à presunção decorrente da colisão traseira. Alegam inexistir prova t