Acórdão TJPA — 08005253020258140026 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800525-30.2025.8.14.0026 APELANTE: JOCIVALDO FERREIRA CAMPELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: RITA OLIVEIRA ARAUJO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL DO UNICO OFICIO NOTARIAL E DE REGISTROS PUBLICOS DE JACUNDA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio e afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da ausência de resistência ao exercício do direito potestativo de dissolução do vínculo matrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, em ação de divórcio na qual não houve resistência ao pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O divórcio constitui direito potestativo, cujo exercício independe da concordância do outro cônjuge. 4. A aplicação do princípio da causalidade exige demonstração de conduta da parte contrária que tenha dado causa ao ajuizamento da demanda ou resistido ao pedido. 5. A inexistência de resistência ao divórcio ou de controvérsia sobre questões acessórias afasta a condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O divórcio configura direito potestativo e independe da anuência do outro cônjuge. 2. A condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, exige demonstração de resistência ao pedido ou de conduta que tenha tornado necessária a intervenção jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 6º (com redação da EC nº 66/2010). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.649/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.5.2024, DJe 21.5.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, na conformidade do voto da relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOCIVALDO FERREIRA CAMPELO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em face de RITA OLIVEIRA ARAÚJO CAMPELO E DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ÚNICO OFÍCIO NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JACUNDÁ, por meio da qual foi decretado o divórcio das partes, julgando-se procedente o pedido principal, mas afastando-se a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inicialmente, o autor ajuizou ação de divórcio litigioso, alegando que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens desde 24/06/2006, encontram-se separadas de fato desde 2017, não possuem filhos nem bens a partilhar e inexistiria possibilidade de reconciliação. Requereu a decretação do divórcio, a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação do feito em segredo de justiça, tutela de evidência para decretação imediata do divórcio, expedição dos competentes mandados de averbação e a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais revertidos ao FUNDEP. Fora proferida sentença (ID36817028) que julgou integralmente procedente o pedido para decretar o divórcio das partes, autorizar eventual retomada do nome de solteira pela requerida, conceder os benefícios da gratuidade da justiça e determinar a expedição do mandado de averbação ao registro civil competente. No mesmo ato, o magistrado afastou o pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender inexistente resistência ao direito potestativo exercido pelo autor. Inconfor