Acórdão TJMS — 0800181-37.2025.8.12.0048 | SumLex

Ementa

&nbsp; &nbsp; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0800181-37.2025.8.12.0048,&nbsp; Rio Negro,&nbsp; 5ª Câmara Cível, Relator (a):&nbsp; Des. Vilson Bertelli, j: 18/08/2026, p:&nbsp; 19/08/2026) (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Práticas Abusivas Relator(a): Des. Vilson Bertelli Comarca: Rio Negro Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Data do julgamento: 18/08/2026 Data de publicação: 19/08/2026 Outros números: 800181372025812004850000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. 72&nbsp;- &nbsp; 1413436-26.2026.8.12.0000 &nbsp; &nbsp; AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e perigo de dano), consistente na suspensão dos descontos realizados mensalmente nos proventos da parte, é necessário o respectivo deferimento. Recurso provido. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1413436-26.2026.8.12.0000,&nbsp; Campo Grande,&nbsp; 5ª Câmara Cível, Relator (a):&nbsp; Des. Vilson Bertelli, j: 18/08/2026, p:&nbsp; 19/08/2026) (4 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): Des. Vilson Bertelli Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 5ª Câmara Cível Data do julgamento: 18/08/2026 Data de publicação: 19/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e perigo de <s